Quais são as principais normas e regulamentações vigentes para as indústrias de Alimentos, Bebidas e Embalagens?

Quais são as principais normas e regulamentações vigentes para as indústrias de Alimentos, Bebidas e Embalagens?

A legislação vigente abrange diversas etapas do processo produtivo, indo do cultivo de ingredientes e condições de abatedouros até à higiene de equipamentos e máquinas industriais.

 

Principais normas e regulamentações

Seja de pequeno, médio ou grande porte, as indústrias de Alimentos, Bebidas e Embalagens devem respeitar e estar em conformidade com diversas normas e regulamentações estipuladas pelo governo brasileiro e outras instituições que atuam em conjunto deste. A legislação vigente abrange diversas etapas do processo produtivo, indo do cultivo de ingredientes e condições de abatedouros até à higiene de equipamentos e máquinas industriais.

Por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Estado é o principal fiscalizador a nível nacional das normas. Entretanto, outros órgãos também podem se envolver nesse processo, como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Existem diferentes leis a serem cumpridas e sobre diferentes aspectos. Aqui, iremos dividir em três grupos: o primeiro, referente à segurança no trabalho, o segundo sobre a qualidade de alimentos e bebidas e o último sobre as regulamentações vigentes para embalagens e rótulos.

Segurança de trabalho

Com o objetivo de garantir a saúde e o bem-estar do trabalhador que exerce atividades em ambientes industriais, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou uma série de Normas Regulamentadoras (NRs). Visando aumentar a segurança nas fábricas, atualmente existem 36 normas que são obrigatórias e estipulam medidas como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs), capacitação técnica para exercer atividades e prevenção de acidentes. São alguns exemplos:

  • NR 05:  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
  • NR 11: Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
  • NR 12: Máquinas e Equipamentos
  • NR 14: Fornos
  • NR 17: Ergonomia
  • NR 23: Proteção Contra Incêndios
  • NR 24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
  • NR 32: Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
  • NR 35: Trabalho em Altura

Quando as NRs não são cumpridas, a empresa está sujeita às penalidades previstas na legislação. Portanto, é imprescindível possuir uma área de Saúde e Segurança bem estruturada e com profissionais capacitados para monitorar e implementar um programa efetivo.

Segurança e qualidade de alimentos e bebidas

É importante diferenciar o que é Segurança Alimentar e Segurança de Alimentos. Os termos parecem os mesmos, mas existem diferenças importantes de serem destacadas. A Segurança Alimentar (Food Security) está relacionada às políticas públicas que garantem o acesso à alimentos saudáveis para todas as pessoas terem uma nutrição adequada para o bem-estar humano. Enquanto isso, a Segurança de Alimentos (Food Safety) visa garantir a qualidade em que os produtos são fabricados, armazenados e preparados até o momento do consumo. Esta segunda está mais relacionada às indústrias de Alimentos e Bebidas, que devem seguir algumas legislações. Confira:

Boas Práticas de Fabricação (BPF)

Regulamentando a qualidade sanitária e a conformidade dos alimentos e bebidas, as BPFs são normas técnicas definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e que devem ser adotadas por toda a indústria alimentícia. Elas são subdividas em dois tipos:

  1. BPFs gerais, aplicáveis em todo setor;
  2. BPFs específicas, voltada para indústrias que fabricam determinados produtos.

Para implementar e atender às Boas Práticas de Fabricação é importante investir em uma equipe ou profissional dedicado e essa e outras normas de qualidade. Também é possível contratar empresas e consultorias especializadas que podem dar suporte no diagnóstico e planejamento de ações que irão facilitar a adequação da indústria à legislação.

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

Abrangendo diferentes fatores e etapas do processo produtivo, as normas da ABNT são complementares à Legislação Sanitária e tem o objetivo de garantir a qualidade de produtos alimentícios. Indo além da Segurança de Alimentos, essa regulamentação também impacta no design e rotulagem nutricional de embalagens.

Regulamentações para embalagens

Além das normas da ABNT, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que responde ao Ministério da Economia, também regulamenta a eficiência de embalagens para dar mais segurança ao consumidor. Quanto à comunicação e marketing dos produtos, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) é o principal fiscalizador das conformidades das embalagens que estão sendo comercializadas no mercado.

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